Comissão rejeita proposta que revoga a lei da prisão temporária

Proposta rejeitada pela Comissão de Segurança revoga lei aprovada em 1989.

TJSE aplica medida cautelar baseado na Lei 12.403/11

Com o advento da Lei 12.403/11 só caberá a prisão preventiva quando não houver a possibilidade de aplicação das Medidas Cautelares

Homem preso pela Lei Maria da Penha consegue Habeas Corpus

Prisão temporária. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89. Reconsideração da ordem de prisão, com expedição de contramandado de prisão.

Crimes de roubo qualificado e quadrilha. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Vários réus e testemunhas. Diligências complementares. Necessidade de perícias. Princípio da razoabilidade. Súmula 52 do stj. Precedentes.

Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.

descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 já é suficiente para a sua configuração.

Rejeitados quatro projetos que caracterizam aborto como crime hediondo

Paulo César: aborto é abominável, mas aumento do rigor da pena não é solução

STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto.

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

Segundo o ECA, punição só é prevista se houver pagamento na entrega de criança. Para especialistas, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.

Condenado por crime de estupro com violência presumida obtém HC no Supremo

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus às medidas, diz o procurador-geral

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

STF fixa progressão da pena em um sexto para condenado por tráfico de drogas antes de 2007

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (5) a um condenado por tráfico de drogas a possibilidade progredir no regime da pena após cumprir um sexto do tempo a que foi sentenciado, em 2004.

Homem é condenado por crimes sexuais cometidos contra netas

Pena de 85 anos e dois meses de reclusão

A importância do compliance na prevenção de crimes empresariais

a prevenção de crimes empresariais, garantindo uma conduta ética e transparente por parte das empresas.

Crimes contra a honra: Você sabe a diferença?

Você já ouviu falar em crimes contra a honra? Neste artigo iremos abordar o que ele é e qual a diferença de um crime normal.

Especialista alerta sobre crimes tributários em tempos de crise

Deixar de pagar impostos mesmo em momentos de crise configura crime tributário.

Apelação Criminal. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e crimes conexos

Tráfico de drogas, associação para o Tráfico, receptação e posse ilegal de armas

Comissão debaterá dificuldades legislativas para recuperar produtos de crimes

Apesar dos esforços empreendidos, existem limitações e dificuldades, no instante de recuperar o dinheiro ao erário público